Legislação Referente à Educação a Distância

As bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/1996) e regulamentada pelos decretos e portarias normativas discriminadas abaixo.

Leis
Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participante de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, modifica as competências e a estrutura organizacional da CAPES e autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes do programa de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Decretos
Decreto n° 7.589, de 26 de outubro de 2011: Institui a Rede e­Tec Brasil, altera o Decreto no 6.301, de 12 de Dezembro de 2007.
Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Decreto N.º 5.773,de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006, dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Portarias
Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.
Portarian nº 10, de 02 julho de 2009.

Resoluções
Resolução no 6, de 10 de abril de 2012: Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições participantes da Rede e­Tec Brasil, vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Resolução CD/FNDE nº 26, de 5 de junho de 2009, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 8, de 30 de abril de 2010, estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), vinculado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a serem pagas pelo FNDE a partir do exercício de 2009.
Resolução nº 18, de 16 de junho de 2010, altera a Resolução CD/FNDE nº 36, de 13 de julho de 2009, que estabelece orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsasde estudo e pesquisa no âmbito do Sistema Escola Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil).